Direito Penal. Crimes contra a liberdade sexual. Presunção de violência. Vítima não maior de catorze anos. Consentimento do ofendido. Decisão absolutória.
“(...) Ressaindo dos autos que a vítima, menor de 14 anos, consentiu com a prática sexual, demonstrando plena consciência de seus atos, torna-se imperativa a manutenção da sentença absolutória, que relativizou a presunção legal de violência contida no artigo 224, ‘a’, do Código Penal, revogado pela Lei 12.015/2009. Recurso conhecido e improvido (...).”(TJGO - 1.ª Câm. Crim. - AP 197626-76.2003.8.09.0137 - rel. Itaney Francisco Campos - j. 19.10.2010 - public. 08.11.2010 - Cadastro IBCCRIM 934)
Nenhum comentário:
Postar um comentário