sábado, 22 de janeiro de 2011

Estelionato x Inadimplência contratual

Direito Penal. Estelionato. Obtenção de vantagem ilícita. Tipo. Elemento objetivo.
“(...) Para a configuração do crime de estelionato (CP, art. 171) é necessária a demonstração de que o agente visava à obtenção de vantagem patrimonial, não bastando a inadimplência contratual. Ilícito de natureza civil (...).” (TJMG - 2.ª Câm. Crim. - HC 0540731-95.2010.8.13.0000 - rel. Renato Martins Jacob - j. 28.10.2010 - public. 08.11.2010 - Cadastro IBCCRIM 897)

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