Crime Culposo - Denúncia Inepta - TJMG

TJMG - HC 0182674-60.2010.8.13.0000 - 4ª Câmara Criminal

HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO - DENÚNCIA INEPTA - ORDEM CONCEDIDA. I - Para possibilitar o exercício do direito de defesa, a denúncia deve descrever, ainda que minimamente, a conduta dolosa ou culposa imputada ao agente, sendo inepta a exordial acusatória que não cumpre este requisito (art. 41 do CPP). II - Ordem concedida. V.V.P. Anula-se o processo a partir da decisão que recebeu a denúncia, ficando a cargo do Ministério Público, querendo e achando oportuno, oferecer outra em substituição àquela julgada inepta na oportunidade.