Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 - Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - Repercussão geral reconhecida - STF

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 635.659-SP

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.