segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva

“A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva.”
(
Primeira Turma,
HC 97.690, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-10-2009,DJE de 23-10-2009.)

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