Blog do Advogado Criminalista Bruno César, sócio do Escritório Bruno César Gonçalves da Silva Sociedade de Advogados, Presidente do COPEN-MG (2015/2017) e Professor de Direito Processual Penal.
Pretende-se aqui abordar temas relevantes ao campo da Advocacia, do Direito e do Processo Penal, disponibilizando-se julgados, artigos, peças processuais, etc.
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segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva
“A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva.”
(
Primeira Turma, HC 97.690, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-10-2009,DJE de 23-10-2009.)
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