Prisão Preventiva para Extradição - STF

“Pedido de revogação de prisão preventiva para extradição (PPE). (...) O Pacto

de San José da Costa Rica proclama a liberdade provisória como direito

fundamental da pessoa humana (Art. 7º, 5). A prisão é medida excepcional em

nosso Estado de Direito e não pode ser utilizada como meio generalizado de

limitação das liberdades dos cidadãos (Art. 5º, LXVI). Inexiste razão, tanto com

base na CF/88, quanto nos tratados internacionais com relação ao respeito aos

direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento

não seja também aplicado às PPE´s. (...) Precedentes (...).” (

Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13-9-2007, Plenário, HC 91.657, Rel.DJE de 14-3-2008.)