domingo, 14 de abril de 2013

Ilicitude probatória - TJMG

10 - Processo: Ação Penal - Ordinário
1.0000.09.507401-9/000 5074019-40.2009.8.13.0000 (1)
Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos
Data de Julgamento: 24/08/2010
Data da publicação da súmula: 15/10/2010
Ementa: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - PROVA ILÍCITA - DENÚNCIA REJEITADA. Sendo o Mandado de Busca e Apreensão expedido por autoridade incompetente, seu cumprimento torna-se um ato manifestamente ilegal e todos os elementos colhidos, são provas ilícitas e não podem servir de embasamento para uma ação penal. Denúncia rejeitada.

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