terça-feira, 21 de maio de 2013

Hermenêutica acerca do delito de estupro - TJMG

ESTUPRO E ATO LIBIDIN0OSO – RAZOABILIDADE

APELAÇAO CRIMINAL – ESTUPRO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL

O ato libidinoso capaz de configurar estupro deve ter uma reprobabilidade semelhante à conjunção carnal violenta proibida pelo art. 213 do Código Penal, pois a “ratio assenti da norma incriminadora em questão tem por escopo a punição daqueles que cometem ato de libidinagem diversos da conjunção carnal de muito maior gravidade, equiparáveis ao próprio coito vaginal abrangido pelo delito.

Apelação Criminal 1.0377.11.000311-0/001 – Comarca de Lajinha – Relatora Desembargadora Maria Luiza de Marilac julgado em 11/10/11.

 


Nenhum comentário:

Postar um comentário