Reincidência: Agravamento de Pena e Recepção pela CF/88 - Informativo 602 do STF

Reincidência: Agravamento de Pena e Recepção pela CF/88

A Turma afetou ao Plenário o julgamento de uma série de habeas corpus em que se discute eventual ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF, decorrente da suposta existência de bis in idem em razão do agravamento de pena pela reincidência. Consignou-se que o tema encontra-se em discussão no RE 591563/RS, de relatoria do Min. Cezar Peluso, cuja repercussão geral fora reconhecida.

HC 94361/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.9.2010. (HC-94361)

HC 93815/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.9.2010. (HC-93815)

HC 94711/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.9.2010. (HC-94711)

HC 93411/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.9.2010. (HC-93411)