sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Decote de qualificadoras infundadas na Pronúncia - STJ

“(...) cabe à primeira fase do procedimento relativo aos crimes da competência do Tribunal do Júri denominada iudicium accusationis, afastar da apreciação do Conselho de Sentença acusações manifestamente infundadas, destituídas, portanto, de qualquer lastro probatório mínimo”.
(STJ – HC 106.550/SP – Relator Ministro Felix Fischer)

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